TCE invalida contrato de R$ 822 mil da Câmara de Sorocaba
- 09/07/2026
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares a licitação, o contrato e o primeiro termo aditivo referentes à contratação de um sistema de gestão de relacionamento entre a Câmara Municipal de Sorocaba e moradores da cidade. O contrato, firmado em 2024 com a empresa Backsite Serviços Online, possui valor original de R$ 822 mil e também teve sua renovação considerada irregular pela Corte de Contas.
A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto-auditor Valdenir Antonio Polizeli, que apontou diversas falhas no Pregão Eletrônico nº 16/2024. Segundo o Tribunal, foram identificados indícios de comprometimento da competitividade da licitação, situação que levou à declaração de irregularidade do procedimento administrativo, do contrato firmado e do aditivo celebrado posteriormente.
Entre as principais inconsistências apontadas pelo TCE estão a exigência de vínculo comercial com o fabricante do software como requisito para habilitação, a desclassificação da empresa que apresentou o menor preço sem realização de diligência prévia, divergências na pesquisa de preços utilizada como referência e a ausência da contratação no Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal.
O Tribunal também destacou que os valores utilizados na pesquisa de mercado apresentaram grande variação, oscilando entre aproximadamente R$ 240 mil e mais de R$ 3 milhões. Para o órgão fiscalizador, essa diferença comprometeu a confiabilidade da estimativa utilizada para definir o valor da contratação.
Outro ponto analisado foi a utilização prática do sistema contratado. Levantamento realizado junto aos gabinetes parlamentares indicou que apenas um dos 25 vereadores informou utilizar efetivamente a plataforma. O dado reforçou os questionamentos sobre a necessidade e a eficiência do investimento realizado com recursos públicos.
Mesmo diante da baixa utilização, o contrato foi prorrogado em novembro de 2025 por mais 12 meses, mediante novo aditivo no valor aproximado de R$ 342 mil. O Tribunal entendeu que a renovação descaracterizou o caráter temporário inicialmente apresentado pela Câmara, além de apontar inconsistências entre a redução de licenças informada e a efetivamente aplicada.
A fiscalização também observou ausência de documentos capazes de comprovar a utilização integral da plataforma durante todo o período contratual, bem como falhas na elaboração das cláusulas relacionadas aos pedidos de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A investigação teve início após representação apresentada pelo vereador Raul Marcelo, que solicitou ao Tribunal a apuração da regularidade da contratação e da utilização do sistema. Após a análise técnica, o TCE concluiu pela irregularidade dos atos administrativos e determinou a invalidação do contrato e de seu aditivo.
Em nota oficial, a Câmara Municipal de Sorocaba informou que foi comunicada da decisão e afirmou que recorrerá dentro do prazo legal. Já a empresa Backsite Serviços Online não se manifestou até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento.
A decisão do Tribunal reforça a importância da fiscalização dos gastos públicos e poderá gerar novos desdobramentos administrativos e jurídicos, especialmente quanto à responsabilização dos atos praticados e à análise de futuras contratações envolvendo recursos públicos municipais.
Por: Roberto Neander
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